Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LEI 13.467/2017 . 1. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE E-MAIL ENVIADO PELO AUTOR APENAS MANIFESTAVA SUA INSATISFAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E FOI ENVIADO APENAS AOS INTEGRANTES DO GRUPO. 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE A PROVA ORAL DEMONSTROU A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. EXISTÊNCIA DE ROTEIROS. 5. JORNADA FIXADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL E CONFORME PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 6. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MANIFESTAÇÃO PERICIAL QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO DESEMPENHO DE VENDAS DO AUTOR. 7. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. 8. FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO ARBITRADA EM 44 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .