Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito ajuizada, por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei complementar 116/2003, por locação de espaços em seu site, na internet, para veiculação de anúncios publicitários. Necessidade de observância do CTN, art. 166, incidente, na espécie. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, no Resp1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)