Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, afastando as alegações de litigância de má-fé e de impossibilidade de exoneração dos fiadores. Irresignação da excepta/exequente.

«1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo alteração no quadro societário da pessoa jurídica afiançada, é possível a exoneração dos fiadores em contrato de locação, mediante a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias, o que foi observado no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)