Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Transporte de numerários. Cooperativa de crédito. Desvio de função. Exposição a risco. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 3.000, 00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral em razão do transporte de valores. Conforme descrito pela Corte a quo, a testemunha declarou que o reclamante «chegou a fazer transporte de valores algumas vezes, cujos valores variavam entre 50 a 100 mií reais; o reclamante fazia esse transporte de valores; não sabe quantas vezes por semana o reclamante fazia esse transporte, mas a unidade fazia o transporte de duas a três vezes por semana. Assim, o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de transporte de valores, «realizado pelo empregado que não possui qualquer aparato de segurança, tampouco treinamento que o habilite a realizar a tarefa, minimizando os perigos daí advindos, ficou comprovada a existência de nexo causal e a culpa do empregador. Ressalta-se que o fato de o reclamante ter realizado o transporte de valores exposto a riscos é circunstância suficiente para abalar o estado psicológico do obreiro. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza da atividade desempenhada. Em síntese, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o simples transporte de valores por empregado de instituições financeiras gera o direito à indenização por dano moral, em razão do risco em potencial. Desse modo, em observância ao princípio da proporcionalidade estabelecido no citado dispositivo, e tendo-se em conta «as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, o potencial econômico da ré (Cooperativa de Crédito, notoriamente de grande porte); o período de duração do contrato de trabalho (de 24/04/2007 a 21/09/2012 - TRCT de fl. 209); e, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, cabível a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)