Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3624.1007.4700

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.

«1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (CPP, art. 282 - Código de Processo Penal). ... ()

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