Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Locação. Fornecimento de fibras óticas. Reconhecimento de descumprimento recíproco de parte das obrigações de ambas as partes. Ônus probatório. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que, «Diante da contra notificação da locatária, atribuindo o atraso nos serviços à locadora, reconhecendo a disponibilidade do serviço vários meses após a data ajustada, aceitando efetivar o pagamento pelos serviços após o início da obrigação proporcionalmente postergado (fl.85), cabia à locadora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, à luz do artigo 333, I da lei adjetiva. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu. ... (Continua)