Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4195.9003.6900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Fixação. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência. Revisão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF