Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra decisão que reconheceu a existência de prejudicialidade entre a ação de despejo e a revisional de contrato de locação. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores da ação de despejo.

«1. Não incorre em violação ao CPC, art. 557, de 1973 a decisão monocrática que nega seguimento a apelo extremo nos casos de recursos manifestamente improcedentes ou contrários à jurisprudência dominante do STF, do STJ ou de outro Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual nulidade. ... (Continua)