Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Cláusula contratual. Descumprimento. Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância. Culpa da ré / alienante pelo retardamento reconhecida. Obrigação da ré de indenizar os compradores pela privação do uso do imóvel. Restituição dos alugueres pagos na locação de outro imóvel em parte do período de atraso e o restante correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do bem por mês de atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Incidência. Substituição do INCC pelo IGPM a partir do fim dos 180 dias de tolerância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.