Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CCPC, de 1973 Não viola o aludido dispositivo, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)