Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.
«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()
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