Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, de 1973. Violação literal de disposição de Lei configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorre quando adotada uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena «de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... (Continua)