Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, de 1973, art. 485, v). Violação a literal dispositivo de lei. Ausência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo a ação rescisória fundamento apenas no CPC, art. 485, V, de 1973, é inviável o apelo especial, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória, apoiada no referido permissivo, para que seja acolhida, deve demonstrar que a interpretação dada pela decisão que se busca rescindir é claramente ilegal, consistindo em evidente afronta ao dispositivo de lei. ... (Continua)