Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4745.0001.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória que visa reforma de acórdão rescindendo que confirmou sentença de procedência de nulidade de ato de licenciamento ex-officio. Voto condutor. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do Lei 6.880/1980, art. 121. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Os fundamentos utilizados pelo voto condutor para julgar improcedente o pedido rescisório - ponderação entre o princípio da exigência universal de contraditório e ampla defesa e o da hierarquia e disciplina típicas da atividade castrense; e ter havido pronunciamento judicial sobre o fato, o que poderia configurar erro de julgamento, mas não erro de fato - não foram refutados no presente recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF