Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, no intuito de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. ... ()
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