Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência do pis/cofins. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... (Continua)