Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2574.4001.0300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Execução. Erro material. Preclusão e coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que a questão referente ao termo inicial do auxílio-acidente já havia sido apreciada, mostrando-se incabível sua alteração em razão da preclusão e coisa julgada. ... ()

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