Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço. Estação de rádio-base de telefonia móvel. Determinação de desocupação. Inércia da locatária. Aplicação de astreintes. Pretensão de redução do valor e do limite estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Desprovimento do agravo de instrumento interposto pela locatária e alteração de ofício da decisão agravada. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de, em se tratando de questão afeta a astreintes, cuja majoração, minoração, revogação ou cominação independe de provocação da parte, ser agravada, de ofício, a situação do recorrente, retirando-se o limite estabelecido para a multa na decisão agravada, sem que o credor das astreintes tenha assim postulado, maculando-se o princípio da «non reformatio in pejus. ... (Continua)