Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Ação popular. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reiteração de embargos de declaração. Intuito protelatório. Multa mantida. Coisa julgada. Revogação posterior de liminar deferida. Reparação de dano processual. Pedido que deve ser processado nos próprios autos. Responsabilidade processual objetiva. Precedente da Segunda Seção. Recurso provido, em parte.

«1 - O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)