Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4900

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. 1988.946/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 17/11/2008, realizou-se amplo estudo dos precedentes do STJ a respeito da matéria controvertida, assim resumidos: a) «Estabelecido está, em princípio, que não pode o STJ alterar o valor dos honorários, por serem eles fixados em consideração ao que se desenvolveu no processo, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos, a teor da Súmula 7/STJ; b) a mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o enunciado da Súmula 7, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, mas, para isso, indispensável que tenha sido abstraída a situação fática pelo Tribunal a quo. ... ()

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