Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários. Verba que favorece o próprio estado. Ausência de interesse de agir. Utilidade.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que a verba honorária pertence ao próprio Estado, não havendo interesse recursal desse ente em que tal verba seja reconhecida em prol de outrem. Neste sentido, reconheceu-se que o recurso não seria útil ao Estado. b) Ocorre que a parte recorrente sustenta apenas que possui legitimidade para pleitear e discutir os honorários advocatícios em favor da Procuradoria, sem, contudo, se manifestar sobre o interesse de agir e sobre a utilidade do recurso para o Estado, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)