Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1805.1004.8400

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Os valores recebidos decorreram de gratificação relativo ao regime de dedicação exclusiva durante o período em que trabalhou em dois turnos, em acumulação de cargo público legítimo junto ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo. Ressalta-se que o impetrante informou que acumulava os cargos, bem como há nos autos declaração de compatibilidade de horários; «(...) configurada a verba de natureza alimentar e presente a boa fé objetiva, cujo resultado o servidor não concorreu, devendo ser considerada irrepetíveis os valores. ... ()

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