Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Percepção da integralidade pelo filho inválido. Necessidade de comprovação da perda da qualidade de dependente dos demais interessados dentro da mesma classe. Lei 8.213/1991, art. 16, na redação da Lei 9.032/1995 e da Lei 9.528/1997. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. CPC/2015, art. 373, I. Caracterização da manutenção da união estável até a data do óbito. Coabitação. Desnecessidade. Ausência de provas da ruptura do relacionamento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, na espécie, a ele compete comprovar que a união estável entre seu pai e a corré – cuja existência não nega – não mais subsistia quando do óbito dele. ... (Continua)