Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Interpretação controvertida época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. É incabível ação rescisória balizada modificação da interpretação de norma federal. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF julgamento do re Acórdão/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1. Ação Rescisória fundada inciso V do CPC/1973, art. 485, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. ... (Continua)