Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes contemporâneos à fase cognitiva da demanda deferida na fase executiva. Violação à coisa julgada. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)