Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Sobrestamento da execução que se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Probabilidade do direito alegado não configurada. Teses que carecem de efetiva demonstração. Ausência de qualquer garantia idônea à execução. Bem oferecido como caução de titularidade de terceiro, não integrante da relação jurídica processual. Inaptidão para garantir a execução. Requisitos não caracterizados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.