Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 156, V, CTN, art. 173, II, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 203 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora impetrou esta ação ordinária para que os créditos relacionados no Processo Administrativo 10140.721425/2011-76 sejam declarados nulos por prescrição, uma vez que se referem aos mesmos créditos já constituídos e cobrados na CDA 31.781.815-5, a qual foi declarada nula em decisão transitada em julgado. Os Embargos à Execução 95.503.0506-6 (n. 506/95), foram distribuídos em 06/07/95 para anular a CDA 31.781.815-5 que embasava a Execução Fiscal 94.503.0102-6 (n. 105/94), tendo sido a CDA declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, Código de Processo Civil, e transitado em julgado a decisão em 22/10/10 (fls. 61/67, 176/179 e 131/132). ... (Continua)