Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Campinas. Ressarcimento. Indenização por dano moral. Alienação de veículo. Não comunicação da transferência. Infração de trânsito. Multas e IPVA. Emenda da inicial. Inclusão do Detran no polo passivo. Art. 35, I do Decreto-lei Complementar 03/1969. - O Detran foi transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Complementar 1.195/13. Abstraída a questão da legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do presente feito, matéria que não compete a esta Câmara Especial, fato é que a autarquia ré foi incluída pelo autor no polo passivo da demanda, a partir da emenda da inicial; foi citada e apresentou contestação, sem que tenha sido excluída da lide até o momento. À luz da teoria da asserção, cabia ao juiz suscitante examinar as condições da ação, mormente a legitimidade passiva da autarquia estadual, com determinação da exclusão, se assim entendesse, julgando-se parcialmente a demanda, na forma autorizada pelo art. 354, parágrafo único do CPC. Como assim não o fez, não há como afastar a competência funcional das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 35, I do Decreto-lei Complementar 03/1969, pois o Detran compõe o polo passivo. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... (Continua)