Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Ação rescisória visando à anulação de ato administrativo pelo Tribunal de Contas da União. Exoneração de servidor admitido sem concurso público. Exoneração precedida do competente processo administrativo, submetido ao princípio da ampla defesa e do contraditório, que transcorreu perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dissentir desse entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.