Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.043/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e processo civil. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Utilização de colaboração premiada. Análise da possibilidade e validade em âmbito civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 102, § 3º. CF/88, art. 129, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.043/STF - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF/88, art. 129, § 1º).
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 129, § 1º, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa. ... (Continua)