Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Suposta violação da Lei 8.666/1993, art. 89, CP, art. 299 e CPP, art. 312, e Lei 12.850/2013, art. 2º. Suspensão do exercício da função pública. Vereador. Prazo indeterminado. CPP, art. 319, VI, do CPP. Afastamento perdura aproximadamente 20 meses. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Exame da legalidade por meio de writ. Possibilidade. Ausência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cassação da cautelar.

«1 - Eventual prática criminosa realizada pelo paciente - violação da Lei 8.666/1993, art. 89, CP, art. 299 e CP, CP, art. 312, e Lei 12.850/2013, art. 2º - não guarda nexo funcional ou relação direta com o mandato eletivo por ele exercido, logo, impõe-se, exclusivamente, o afastamento do paciente da gestão da mesa de direção do órgão legislativo, consequentemente não terá poderes para praticar supostos crimes decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, em prejuízo ao erário e à moralidade na Administração Pública. ... (Continua)