Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando perceber o recebimento de valores referentes a contrato de locação de imóvel que teve seu prazo findado em 7/1/2013, mas foi prorrogado tacitamente até 8/9/2014 permanecendo a locatária utilizando o imóvel sem realizar os devidos pagamentos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis do imóvel, desde 7/1/2013 até 8/9/2014, reajustados na forma supra, das faturas de água e energia vencidas e/ou pagas no período de 21/3/2014 até 8/9/2014, com incidência dos juros de mora e, dos valores apurados em liquidação deverão ser descontados os valores comprovadamente pagos pela municipalidade. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)