Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, «prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula ... (Continua)