Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão de cnh e bloqueio de cartão de crédito. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de análise da viabilidade da adoção das medidas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo ... (Continua)