Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença. Não provimento.

1 - Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a «majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)