Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória em ação rescisória. Suspensão de execução de honorários. Fumaça do bom direito e perigo da demora verificados na espécie. Súmula 343/STF e Súmula 515/STF. Matéria de mérito e de posterior exame. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada suspendeu, provisoriamente, a execução dos honorários devidos à União em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano: «... num exame não mais que prefacial, tira-se dos autos que os autores, embora magistrados em exercício, não estavam a reivindicar a conversão em pecúnia de tempo de serviço exercido na magistratura, mas sim de tempo de atividade preteritamente exercida como técnicos/analistas da justiça laboral, o que afasta, em linha de princípio, os arguidos entraves da LOMAN. Tem-se, aí, a fumaça do bom direito.» e «Quanto ao requisito do perigo da demora [... ] é intuitivo que os peticionários podem, a qualquer momento, ter suas esferas patrimoniais atingidas pela execução da verba honorária arbitrada em favor da União». Os argumentos da União, por sua vez, não infirmam as bases da decisão impugnada. ... (Continua)