Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de nomeação de bens à penhora. Penhora de ativos financeiros e de imóvel. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada, Vigo Motors, consistente em depósitos mensais provenientes de contrato de locação firmado com a também executada Avel Apolinário Veículos S/A, e que deferiu a penhora de ativos financeiros e de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)