Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1212.0413

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização do processo. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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