Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que analisou todos os argumentos suscitados pelas partes. Discussão acerca da interpretação a ser dada a Lei 7.089/1983, art. 1º. Proibição de cobrança de juros de mora, por instituição financeira, cujo vencimento do título se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia útil subsequente. Caso em que, embora o vencimento do título tenha ocorrido em um sábado, o recorrente não pagou o débito no primeiro dia útil seguinte. Dispositivo legal que não se aplica, portanto, à hipótese dos autos. Recurso desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual a interpretação deve ser dada a Lei 7.089/1983, art. 1º, a fim de definir o termo inicial dos juros de mora quando o vencimento da fatura de cartão de crédito ocorrer em um sábado, isto é, se deverão ser contabilizados a partir de domingo, considerando o sábado como efetivo vencimento, ou a partir de terça, levando em conta a segunda como vencimento, em razão da prorrogação para o primeiro dia útil. ... (Continua)