Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento do feito em relação aos fiadores de contrato de locação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)