Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Índice de correção monetária. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fático jurídica. Recurso especial não conhecido.

«1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, por suposta ocorrência da preclusão e da coisa julgada quanto ao pedido de alteração do índice de correção monetária apresentado no recurso de apelação, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos e nem sobre as teses a eles vinculadas. De igual forma, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 927, dispositivos também apontados como violados no presente recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)