Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação regressiva. Pretensão de seguradora contra concessionária pública. Descarga de energia elétrica. Dano a equipamentos eletrônicos. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Deficiência na fundamentação do decisum. Inexistência. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a petição exordial veio instruída com várias documentações comprobatórias, dentre avisos de sinistros, recibos do pagamento das indenizações, apólices securitárias contratadas pelos segurados, suficientes para evidenciar o nexo de causalidade entre os danos observados nos aparelhos eletroeletrônicos dos segurados da parte apelada e falha na prestação de serviços de fornecimento de energia. ... (Continua)