Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada em que, dentre outras determinações, indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Insurgência dos Réus. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido