Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem análise de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a anulação de acórdão que não reconheceu a titularidade de domínio de imóvel expropriado. No Tribunal a quo, julgou-se a extinto o processo, sem apreciação de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)