Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «a r. sentença de improcedência não se baseou apenas na ausência de prova robusta quanto aos fatos alegados pela Autora, mas, também, por vislumbrar evidenciado nos autos que a avaliação do imóvel realizada pela Administração Pública se mostrava compatível com a realidade do valor de mercado do bem (fls. 169, e/STJ, grifou-se). Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)