Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante aos arts.389 e 390, § 2º, 926, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... (Continua)