Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do beneficiário da anistia para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Ilegitimidade da impetrante, por ausência de prova pré-constituída, não arguida no curso do processo. Inexistência de embargos de declaração. Notificação anulada pela decisão agravada tinha como destinatária a impetrante. Informações da autoridade impetrada no sentido de que a impetrante era pensionista do falecido anistiado. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)