Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Triangulação comercial com notas fiscais falsas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37). Sustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré em triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e superfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM para o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao erário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus, na forma da Lei 8.167/1991, art. 12, § 1º, ao ressarcimento dos recursos desviados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)