Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as contendoras. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RÉ. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. INDENIZAÇÃO. AVARIAS NOS BENS LOCADOS. A tese da locadora de que os bens foram restituídos pela locatária com avarias, a ensejar a fixação de correspondente indenização por danos materiais em seu favor, fora encetada apenas em réplica. Pretensão que desborda da pretensão objetiva posta na petição inicial. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à valiosa regra da adstrição. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O DA RÉ... (Continua)