Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ação originária revisional de contrato bancário. (1) deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. (2) devolução de valores pagos a maior pela massa falida. Ação proposta contra decisão de mérito, transitada em julgado, que teria violado manifestamente norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Juros de mora e correção monetária incidentes sobre o montante a ser restituído. Interpretação razoável do CCB/2002, art. 406. Rescisória não cabível. Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)